CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PRESIDÊNCIA Suspensa por Liminar. ADIN nº [removed]LEI Nº 4.739, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 4.265, de 13 de maio de 1998, e dá outr - 1998–2001 - Document - PDFSEARCH.IO

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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PRESIDÊNCIA Suspensa por Liminar. ADIN nº [removed]LEI Nº 4.739, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 4.265, de 13 de maio de 1998, e dá outrAdd to Reading List