DECRETO ESTADUAL Nº 47.696, DE 07 DE MARÇO DE 2003 Regulamenta o artigo 37-A da Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, acrescido pela Lei nº 11.216, de 22 de julho de 2002, que delimita as áreas de proteção dos - 2002-2003 - Document - PDFSEARCH.IO

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DECRETO ESTADUAL Nº 47.696, DE 07 DE MARÇO DE 2003 Regulamenta o artigo 37-A da Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, acrescido pela Lei nº 11.216, de 22 de julho de 2002, que delimita as áreas de proteção dos Add to Reading List