DECRETO ESTADUAL Nº 49.446, DE 7 DE MARÇO DEProrroga o prazo estabelecido no artigo 10 e dá nova redação ao artigo 18 do Decreto nº 47.700, de 11 de março de 2003, alterado pelo Decreto nº 49.391, de 21 de - 49 - Document - PDFSEARCH.IO

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DECRETO ESTADUAL Nº 49.446, DE 7 DE MARÇO DEProrroga o prazo estabelecido no artigo 10 e dá nova redação ao artigo 18 do Decreto nº 47.700, de 11 de março de 2003, alterado pelo Decreto nº 49.391, de 21 deAdd to Reading List