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Date: 2013-06-21 12:28:42

INFORME SOBRE PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO A Lei Nº de 28 de dezembro de 2012, Art. 41, altera a Lei Nº 11.901, de 12 de janeiro de 2005, Art. 10, §4º, onde se lê: “...§ 4o No cumprimento dos critérios

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