Orientação Normativa nº 1263 de 5 de fevereiro de 2013 Considerando o estabelecido nas Leis nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, nº 12.722, de 28 de dezembro de 2012; e nos Dec

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Date: 2013-06-21 12:31:49		Orientação Normativa nº 1263 de 5 de fevereiro de 2013 Considerando o estabelecido nas Leis nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, nº 12.722, de 28 de dezembro de 2012; e nos Dec Add to Reading List Source URL: cpp.pr4.ufrj.br Download Document from Source Website File Size: 126,33 KB Share Document on Facebook