![](https://www.pdfsearch.io/img/40958a565bc64342c43263e44ed564df.jpg) Date: 2011-01-31 14:09:47
| | LEI Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DEEstabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumula
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