DECRETO Nº 29.143, DE 03 DE ABRIL DEPublicado no DOE, deRegulamenta o § 1º do art. 15 da Lei nº 6.308, de 02 de julho de 1996, com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 8.446, de dezembro de 20 - 8-N-1 - Document - PDFSEARCH.IO

First Page	Meta Content
	DECRETO Nº 29.143, DE 03 DE ABRIL DEPublicado no DOE, deRegulamenta o § 1º do art. 15 da Lei nº 6.308, de 02 de julho de 1996, com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 8.446, de dezembro de 20 Add to Reading List Document Date: 2015-11-27 04:39:36 Open Document File Size: 33,76 KB Share Result on Facebook

DECRETO Nº 29.143, DE 03 DE ABRIL DEPublicado no DOE, deRegulamenta o § 1º do art. 15 da Lei nº 6.308, de 02 de julho de 1996, com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 8.446, de dezembro de 20Add to Reading List