1 PROJETO DE LEI Altera e acresce dispositivos à Lei n o 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
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1 PROJETO DE LEI Altera e acresce dispositivos à Lei n o 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.