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A LEI E OS DIREITOS AUTORAIS NO BRASIL Lei[removed]Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências[removed]Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob es
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Document Date: 2013-12-31 12:04:03
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A LEI E OS DIREITOS AUTORAIS NO BRASIL Lei[removed]Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências[removed]Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob es