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Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licençamaternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho deO Congresso Nacional decreta:
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Document Date: 2015-06-09 09:38:57
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Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licençamaternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho deO Congresso Nacional decreta: