2623 Diário da República, 1.ª série — N.º 98 — 21 de maio de 2012 Resolução do Conselho de Ministros n.º O Decreto-Lei n.º , de 18 de maio, cria um processo de avaliação prévia, obrigató - Cria - Document - PDFSEARCH.IO

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2623 Diário da República, 1.ª série — N.º 98 — 21 de maio de 2012 Resolução do Conselho de Ministros n.º O Decreto-Lei n.º , de 18 de maio, cria um processo de avaliação prévia, obrigatóAdd to Reading List