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DECRETO-LEI Nº 2.026, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1940 Cria, no Ministério da Fazenda, a Comissão de Orçamento (C.O.) O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decre
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Document Date: 2013-05-10 18:25:38


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