LEI Nº 7.860, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 – DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº – AESA. Dá nova redação e complementa dispositivos da Lei nº 7.779, de 07 de julho de 2005, que cria a Agência Executiva de Gestã
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LEI Nº 7.860, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 – DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº – AESA. Dá nova redação e complementa dispositivos da Lei nº 7.779, de 07 de julho de 2005, que cria a Agência Executiva de Gestã