PARECER PROJETO LEI QUE PROCEDE A ALTERAÇÕES AO C.P. E À LEI N.º [removed], QUE CRIA O REGISTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DE CONDENADOS POR CRIMES CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL E LIBERDADE SEXUAL DE MENORES - Cria - Document - PDFSEARCH.IO

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PARECER PROJETO LEI QUE PROCEDE A ALTERAÇÕES AO C.P. E À LEI N.º [removed], QUE CRIA O REGISTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DE CONDENADOS POR CRIMES CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL E LIBERDADE SEXUAL DE MENORESAdd to Reading List