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DECRETO Nº 5.731, DE 20 DE MARÇO DE 2006. Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC e aprova o seu regulamento ... Art.
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DECRETO Nº 5.731, DE 20 DE MARÇO DE 2006. Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC e aprova o seu regulamento ... Art.