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Resolução nº. 10, de 29 de setembro deA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 1º do Decreto de 26 de maio de 1999 e pelos arts. 1º, inciso III, e 4º, inciso IV, do D
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Document Date: 2010-11-12 13:41:57


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