Publicado no DOM de 15 de setembro de[removed]DECRETO Nº 9.795, DE 14 DE SETEMBRO DE[removed]Aprova o Regulamento Do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso d
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Publicado no DOM de 15 de setembro de[removed]DECRETO Nº 9.795, DE 14 DE SETEMBRO DE[removed]Aprova o Regulamento Do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso d