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DECRETO Nº 20225 DE 13 DE JULHOCria o Regulamento 26 da Consolidação das Posturas Municipais, aprovado pelo Decreto, dispõe sobre os usos e atividades na orla marítima do Município e dá outras prov
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Document Date: 2009-07-04 18:17:49
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DECRETO Nº 20225 DE 13 DE JULHOCria o Regulamento 26 da Consolidação das Posturas Municipais, aprovado pelo Decreto, dispõe sobre os usos e atividades na orla marítima do Município e dá outras prov