![](https://www.pdfsearch.io/img/9c14447185b5507f81b7ec267ce99f26.jpg) Date: 2007-03-28 16:23:44
| | DECRETO Nº 19.258, DE 31 DE OUTUBRO DE 1997 – Controle Técnico de Obras e Serviços de Oferta Hídrica. (Publicado no Diário Oficial deRegulamenta o controle técnico das obras e serviços de oferta hí
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