DECRETO Nº 18.824, 02 DE ABRIL DEAtualizado) Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 86, i
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DECRETO Nº 18.824, 02 DE ABRIL DEAtualizado) Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 86, i