RESOLUÇÃO Nº 12, DE 13 DE JUNHO DEpublicada no D.O.E emEncaminha à Casa Civil do Governador proposta de Decreto que regulamenta o uso de água bruta de domínio do Estado, e dá outras providênc
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RESOLUÇÃO Nº 12, DE 13 DE JUNHO DEpublicada no D.O.E emEncaminha à Casa Civil do Governador proposta de Decreto que regulamenta o uso de água bruta de domínio do Estado, e dá outras providênc