DECRETO Nº. 27.561, DE 04 DE SETEMBRO DEInstitui o Comitê das Bacias Hidrográficas do Litoral Norte e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art
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DECRETO Nº. 27.561, DE 04 DE SETEMBRO DEInstitui o Comitê das Bacias Hidrográficas do Litoral Norte e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art