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LEI Nº 8.042, DE 27 DE JUNHO DE 2006 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.308, de 02 de julho de 1996, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, e da Lei nº 7.779, de 07 de julho de 2005, que c
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Document Date: 2007-03-28 16:29:28


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