LEI Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000 – CRIA A ANA. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do - PB - Document - PDFSEARCH.IO

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LEI Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000 – CRIA A ANA. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Add to Reading List