Decreto nº de 27 de maio dePublicado no D.O.E, Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Piranhas Açu como parte integrante do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e dá outras provid
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Decreto nº de 27 de maio dePublicado no D.O.E, Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Piranhas Açu como parte integrante do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e dá outras provid