EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR – ESTADO DA BAHIA. EMENTA: Urge tutela de remoção de ilícito, visando paralisar Projeto de Lei, que d - Urge - Document - PDFSEARCH.IO

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR – ESTADO DA BAHIA. EMENTA: Urge tutela de remoção de ilícito, visando paralisar Projeto de Lei, que dAdd to Reading List