Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No, DE 1º DE DEZEMBRO DEAltera a redação do art. 26, § 3o, e do art. 92 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "esta

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Date: 2016-03-16 17:24:59		Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No, DE 1º DE DEZEMBRO DEAltera a redação do art. 26, § 3o, e do art. 92 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "esta Add to Reading List Source URL: www.apeoesp.org.br Download Document from Source Website File Size: 18,87 KB Share Document on Facebook