Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No, DE 1º DE DEZEMBRO DEAltera a redação do art. 26, § 3o, e do art. 92 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "esta - 3O - Document - PDFSEARCH.IO

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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No, DE 1º DE DEZEMBRO DEAltera a redação do art. 26, § 3o, e do art. 92 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estaAdd to Reading List