![](https://www.pdfsearch.io/img/4a62588fdefe15b78b7f31dd55b06885.jpg) Date: 2009-06-22 06:46:06
| | MEDIDA PROVISÓRIA No, DE 2 DE JUNHO DE 1999 Dá nova redação aos arts. 3o, 16 e 44 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais emAdd to Reading ListSource URL: licenciamento.cetesb.sp.gov.brDownload Document from Source Website File Size: 55,80 KBShare Document on Facebook
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