MEDIDA PROVISÓRIA No, DE 2 DE JUNHO DE 1999 Dá nova redação aos arts. 3o, 16 e 44 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em

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Date: 2009-06-22 06:46:06		MEDIDA PROVISÓRIA No, DE 2 DE JUNHO DE 1999 Dá nova redação aos arts. 3o, 16 e 44 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em Add to Reading List Source URL: licenciamento.cetesb.sp.gov.br Download Document from Source Website File Size: 55,80 KB Share Document on Facebook