MEDIDA PROVISÓRIA No, DE 2 DE JUNHO DE 1999 Dá nova redação aos arts. 3o, 16 e 44 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em - 3O - Document - PDFSEARCH.IO

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MEDIDA PROVISÓRIA No, DE 2 DE JUNHO DE 1999 Dá nova redação aos arts. 3o, 16 e 44 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais emAdd to Reading List