LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DERegula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a

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Date: 2016-04-27 07:49:46		LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DERegula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a Add to Reading List Source URL: www.redipd.org Download Document from Source Website File Size: 68,37 KB Share Document on Facebook