LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DERegula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a - Habeas data - Document - PDFSEARCH.IO

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	LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DERegula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a Add to Reading List Document Date: 2016-04-27 07:49:46 Open Document File Size: 68,37 KB Share Result on Facebook

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