1![DIREITO DE REUNIÃO Decreto-Lei n.o[removed], de 29 de Agosto(*) A fim de dar cumprimento ao disposto no Programa do Movimento das Forças Armadas, B, n.o 5, alínea b). Usando da faculdade conferida pelo n.o 1, 3.o, do a DIREITO DE REUNIÃO Decreto-Lei n.o[removed], de 29 de Agosto(*) A fim de dar cumprimento ao disposto no Programa do Movimento das Forças Armadas, B, n.o 5, alínea b). Usando da faculdade conferida pelo n.o 1, 3.o, do a](https://www.pdfsearch.io/img/57fb7a54e33efe87ef895c53706d7688.jpg) | Add to Reading ListSource URL: www.portaldoeleitor.ptLanguage: Portuguese - Date: 2009-08-14 10:02:14
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2![REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE REUNIÃO Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto Texto integral A fim de dar cumprimento ao disposto no programa do Movimento das Forças Armadas, B, n.º 5, alínea b): Usando da faculdad REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE REUNIÃO Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto Texto integral A fim de dar cumprimento ao disposto no programa do Movimento das Forças Armadas, B, n.º 5, alínea b): Usando da faculdad](https://www.pdfsearch.io/img/ea193f9392503eb593b6c0a1fe32a560.jpg) | Add to Reading ListSource URL: www.portaldoeleitor.ptLanguage: Portuguese - Date: 2009-08-14 10:02:09
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3![Constituição da República Portuguesa[removed]Texto Integral PREÂMBULO A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profun Constituição da República Portuguesa[removed]Texto Integral PREÂMBULO A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profun](https://www.pdfsearch.io/img/79576b54ba2d8e8a14b0e6f05a75fcb5.jpg) | Add to Reading ListSource URL: www.portaldoeleitor.ptLanguage: Portuguese - Date: 2009-08-14 10:02:06
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4![Authoritarian Regimes and Democratic Semioppositions: Authoritarian Regimes and Democratic Semioppositions:](https://www.pdfsearch.io/img/3e1086b912b507563d9750736b7d258b.jpg) | Add to Reading ListSource URL: www.ics.ul.ptLanguage: English - Date: 2009-02-16 07:26:11
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5![](https://www.pdfsearch.io/img/479ca431dca2db59ddc931d5b1b71342.jpg) | Add to Reading ListSource URL: digitalassets.lib.berkeley.eduLanguage: English - Date: 2008-11-21 16:05:48
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6![](https://www.pdfsearch.io/img/75659bf66b6e2c55a728c2121f2503c6.jpg) | Add to Reading ListSource URL: www1.ci.uc.ptLanguage: English - Date: 2005-12-28 19:10:44
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