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REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE REUNIÃO Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto Texto integral A fim de dar cumprimento ao disposto no programa do Movimento das Forças Armadas, B, n.º 5, alínea b): Usando da faculdad

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Constituição da República Portuguesa[removed]Texto Integral PREÂMBULO A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profun

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